Resumo:Trata do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Sumário:Considerações gerais sobre o AFRMM -- A suspensão do pagamento do AFRMM -- A conversão da suspensão do pagamento do AFRMM em isenção, nos casos de mercadorias importadas submetidas a regimes aduaneiros especiais.