Sumário:Regras sobre a aceitabilidade das propostas -- Desclassificação das propostas por vícios de desconformidade -- Desclassificação das propostas com preços defeitos de preço -- Regras sobre o encerramento do procedimento licitatório -- A diretriz geral de correção dos vícios sanáveis e de aproveitamento dos atos não viciados -- A revogação da licitação -- O procedimento para anulação ou revogação da licitação.