Sumário:A OJ 315 e suas justificativas: Emenda Constitucional nº 28/2000 -- Legalidade da existência de categoria diferenciada no setor rural -- Categoria diferenciada dos motoristas e similares -- Decisões da Comissão de Enquadramento Sindical -- Da exigência de habilitação especial como fonte subsidiária para definição do enquadramento -- Confirmação da representação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Nota Técnica nº 3/2009 da CGRS/SRT/MTE.