Caráter subsidiário da ação anulatória de sentença arbitral
Data
2012
Ementa
Sumário:Caráter contratual da arbitragem e excepcionalidade do controle jurisdicional estatal sobre a senteça arbitral -- Segue: caráter subsidiário da ação anulatória da sentença arbitral quando fundada a demanda em omissão do órgão arbitral.