Resumo:"[...] visa examinar brevemente o entendimento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) vem construindo no decorrer dos anos a respeito da competência para processar e julgar crimes já previstos na lei penal, mas com a novidade de que passaram a ser cometidos pela via digital. Mais especificamente, o artigo fará exame dos casos de fraude eletrônica, de crimes contra a honra e de publicação ou divulgação de imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente [...]".

Sumário:A fraude eletrônica -- A ofensa à honra e a publicação de pornografia infantil pela internet (STJ e STF).