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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Avelar, Maria Carla de
Título
O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.336
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [
341.33
]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [
341.336
]
Publicação: Texto - Português
2012
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 12, n. 134, p. 18–23, abr., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
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STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:41:12.000Z [ 9585060 ]