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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
Título
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 20, n. 102, p. 351–376, jan./fev., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:41:02.000Z [ 9584558 ]