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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Valle, Maurício Dalri Timm do
Título
Consideração acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Referência: v. 10, n. 55, p. 177–202, jan./fev., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:40:38.000Z [ 9583514 ]