Sumário:Campo de aplicação: Beneficiários e duração da proteção : Delegação eleita. Representação sindical na empresa. Empregados protegidos em razão de suas funções: Atos submetidos ao estatuto protetor. Casos de extinção do contrato. Hipóteses equiparadas -- Garantias procedimentais: Acúmulo de procedimentos. Procedimento na empresa. Procedimento administrativo. Extensão dos poderes de apreciação da administração. Caráter não discriminatório do pedido. Motivos para ruptura do contrato. Amparo nos motivos de interesse geral.