Tipo
Artigo de revista
Autor
Reis, Palhares Moreira, 1930
Título
Efeito vinculante das decisões de inconstitucionalidade
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.202
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle de Constitucionalidade [ 341.202 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 26, n. 49, p. 4–8, 3 dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

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