Sumário:Situação anterior, alteração jurisprudencial, regra geral, vício de consentimento não se presume -- Acumulação de proventos do INSS e remuneração X decisão do STF na ADI n. 1.770 -- Aposentadoria previdenciária e vacância -- Servidor público celetista estável, formalidade do art. 500 da CLT, presunção de vício de vontade -- Servidor celetista, aplicabilidade do limite de 70 anos de idade -- Percepção de complementação de aposentadoria, presunção de interesse do trabalhador na rescisão do contrato de trabalho -- Novo entendimento jurisprudencial X vantagens criadas em, regulamento empresarial no regime anterior.