Sumário:Contexto de aviso prévio proporcional no sistema jurídico brasileiro -- Questionamento da base teórica da negação de sua efetividade. Valor jurídico da Constituição. A supremacia da Constituição. Da superação do conceito de "normas programáticas". Da vinculação dos particulares às normas constitucionais -- Os direitos sociais como normas jusfundamentais. Da justiciabilidade do art. 7º da Constituição Federal -- Os remédios jurídico-constitucionais à omissão do legislador -- Breve balanço da luta por sua efetivação. Iniciativa legislativa. Regulamentação pela negociação coletiva. Decisões em processos individuais sobre aviso prévio proporcional.