Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da legislação estadual e administrativa e a incompetência do juizado da infância e juventude para julgar crimes em que a criança é vítima
Data
2011
Ementa

Resumo:A autora traz neste artigo a discussão em torno da competência, ampliada por legislação estadual, dos Juizados da Infância e Juventude do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei Estadual nº 9.896/1993, alterada pela Lei Estadual nº 12.527/2009 e pela Lei Estadual nº 12.913/2008, delegou ao Conselho da Magistratura a possibilidade de legislar sobre matéria criminal quanto à competência dos Juizados para julgar alguns tipos penais elencados no Código Penal, todos estes que fossem cometidos contra crianças e adolescentes. Atos administrativos (Edital nº 058/2008 e Edital nº 065/2009) do Conselho da Magistratura - COMAG - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul criaram o "Projeto Justiça Juvenil" transferindo a competência de processar e julgar determinados crimes contra crianças, exclusiva da Vara Criminal, para Vara do Juizado da Infância e Juventude. Concluiu-se, portanto, que tais leis estaduais e atos administrativos estão eivados de inconstitucionalidade por infringirem a hierarquia legislativa - o processo legislativo -, e por legislarem sobre matéria exclusiva da União.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2010-, 2000.
   Referência: v. 11, n. 71, p. 54–59, dez./jan., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STM
 
2011
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 59, n. 410, p. 97–103, dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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