Inconstitucionalidade da certidão negativa de débito trabalhista
Data
2011
Ementa
Sumário:Dos recolhimentos previdenciários, custas, emolumentos e outros determinados por lei -- Do art. 642-A : item I -- Do art. 642-A, item II : absurdo jurídico -- Uma solução viável e constistucional -- Da regulamentação.