Sumário:Atividade normativa da OIT: convenções e recomendações -- A Convenção n. 158 -- Definição e métodos de aplicação -- Âmbito pessoal de aplicação -- Causas justificativas do término da relação de trabalho -- Procedimento do término da relação de trabalho -- Reparação pelo término injustificado da relação de trabalho -- Disposições complementares sobre o término da relação de trabalho por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos -- Ratificação e denúncia pelo Estado brasileiro -- A questão de inconstitucionalidade da Convenção n. 158.