Sumário:Pt. 1. Direitos transindividuais. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Direitos difusos. Direitos coletivos. Direitos individuais homogêneos -- Legitimidade para as ações coletivas -- Pt. 2. Direitos difusos ou coletivos stricto sensu -- Direitos individuais homogêneos -- Competência para o processamento da liquidação e execução.