Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre "serviço público" e "atividade econômica"
Data
2011, 2006
Ementa

Sumário:Administração pública indireta, serviço público e atividade econômica -- O objeto social e a forma jurídica de direito privado -- A viabilidade jurídica da acumulação de atividades -- A viabilidade jurídica da atividade econômica -- O regime jurídico da exploração econômica.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011, 2006
Revista de direito do Estado: RDE / Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
   Referência: n. 21, p. 507–523, jan./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ
   Referência: n. 1, p. 119–135, jan./mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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