Sumário:Do mercado interno europeu -- Da partilha de competências entre a União e os estados-membros -- Da harmonização total na Diretiva 2005/29 das práticas abusivas -- Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários -- Da harmonização máxima pelo menor denominador comum com redução de direitos adquiridos -- Do quadro comparativo entre o direito nacional português e a proposta de diretiva dos direitos dos consumidores.