Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção do sobre-endividado no Brasil
Data
2011
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à insolvência civil no direito da França, Estados Unidos, Portugal e Brasil.

Sumário:Da proteção do super-endividamento no Brasil: Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. Da proibição da penhora de salários. Da vedação da penhora do bem de família. Da caducidade do registro negativo no "ficheiro" de inadimplentes após cinco anos. Da proteção à dignidade do sobre-endividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no Código de processo civil. Dos núcleos de atendimento aos superendividados. Da busca do melhor modelo para o sistema de proteção do consumidor brasileiro: Da regulação do sobre-endividamento com predominância de tratamento extrajudicial. Da preferência do modelo francês e sua adaptação ao sistema de defesa do consumidor brasileiro -- Da necessidade de ampliação do sistema de proteção: Da necessidade de adoção dos ficheiros positivos de crédito. Da necessidade de ampliação das garantias para os créditos ao consumo.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista luso-brasileira de direito do consumo
   Imprenta: Curitiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
   Descrição Física: 28 v.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 11–38, jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista luso-brasileira de direito do consumoCuritiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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