Sumário:O reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e a autoaplicabilidade dos direitos fundamentais -- Controvérsias sobre o dogma da separação dos poderes -- Teoria da reserva do financiamento possível -- O problema das dotações orçamentárias -- Legitimação da intervenção judicial -- Autonomia institucional do Ministério Público -- Legitimação do Ministério Público para intervir em políticas públicas.