Tipo
Artigo de revista
Título
Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal
Data
2011
Ementa

Sumário:Antinomias entre normas: a Lei de Execuções Fiscais como lex specialis face às inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 -- A subsidiariedade do CPC em relação às disposições da Lei de Execuções Fiscais -- O título executivo e seu papel na execução -- A peculiaridade do título executivo do crédito tributário e o privilégio da Fazenda Pública -- Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal, ante a especialidade da LEF, a subsidiariedade do CPC e a peculiaridade do crédito público.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
   Referência: v. 18, n. 30, p. 295–319, abr., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Biblioteca Digital

 
 
Revista da Seção Judiciária do Rio de JaneiroRio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

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