Tipo
Artigo de revista
Título
Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal
Data
2011
Ementa

Sumário:Antinomias entre normas: a Lei de Execuções Fiscais como lex specialis face às inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 -- A subsidiariedade do CPC em relação às disposições da Lei de Execuções Fiscais -- O título executivo e seu papel na execução -- A peculiaridade do título executivo do crédito tributário e o privilégio da Fazenda Pública -- Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal, ante a especialidade da LEF, a subsidiariedade do CPC e a peculiaridade do crédito público.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
   Referência: v. 18, n. 30, p. 295–319, abr., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Biblioteca Digital

 
 
Revista da Seção Judiciária do Rio de JaneiroRio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
 
 

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