Sumário:Introdução: o conceito de responsabilidade civil -- A responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade civil do Estado por ato omissivo -- Pressupostos da responsabilidade civil do Estado -- Excludentes da responsabilidade civil do Estado -- Como a jurisprudência de nossos tribunais trata o tema da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos -- Fixação dos deveres positivos do Estado para efeito de aferição da sua responsabilidade por omissão.