Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade do art. 83 da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101/2005)
Data
2011
Ementa

Sumário:A inconstitucionalidade do art. 83, da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas - Lei 11.101/2005 -- Da incompatibilidade com o art. 449, § 1º, da CLT -- Os créditos trabalhistas e o concurso de credores no Decreto-Lei nº 7.661/1945 -- Créditos decorrentes de acidente -- Os créditos trabalhistas e o concurso de credores na Lei nº 11.101/2005 -- A justificativa do Poder Legislativo e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.934 e 3.424/DF.

Classificação (CDDir)
342.65
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de direito social / Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região.
   Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região, 2008.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 75–98, fev., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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