Sumário:Definição, abrangência e configuração do trabalho infantil. Marco legal e situações de proteção. Normas internacionais sobre o trabalho infantil. Efeitos trabalhistas do labor infantil. Fundamentos para a proteção trabalhista. Mitos e verdades sobre o trabalho infantil -- A autuação do Ministério Público: Perfil das principais ocorrências de trabalho infantil : Trabalho infantil no âmbito familiar. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil em benefício de terceiro. Trabalho infantil por conta própria. Trabalho infantil artístico. Trabalho infantil em atividades ilícitas. Formas de atuação : medidas e iniciativas. Atribuições principais do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do trabalho. Referências legais. Dados importantes : Sobre o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Sobre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Sobre o Ministério Público do Trabalho (MPT)