Sumário:Juros remuneratórios e juros moratórios. Juros legais e juros convecionais -- A taxa legal dos juros moratórios -- A taxa Selic e as questões de sua aplicabilidade em face dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1, do Código Tributário Nacional -- As taxas legais dos juros remuneratórios -- Correção monetária -- Os juros diferenciados da fazenda pública -- A sistemática imposta pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 -- O índice da poupança e as funções dos juros remuneratórios, moratórios e da correção monetária -- O princípio da igualdade e o tratamento diferenciado dos juros de mora da Fazenda Pública -- As normas de direito processual material e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 -- A vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.