A imunidade tributária do livro eletrônico e o pluralismo metodológico na interpretação do art. 150, VI, d, CF
Data
2011
Ementa
Sumário:Conceito de imunidade tributária no estado social e democrático de direito -- A interpretação das regras imunizantes -- A imunidade do art. 150, VI, d, CF e a sua interpretação -- A extensão da imunidade aos livros eletrônicos.