Tipo
Artigo de revista
Título
A nova redação do § 6º do art. 226 da CF/1988
Data
2011
Ementa

Sumário:Conflito entre a Constituição reformada e a legislação ordinária anterior : revogação ou inconstitucionalidade superveniente ? -- Analisando o caso concreto : existe conflito ? Quanto aos prazos para propositura da ação de separação judicial litigiosa ou consensual. Quanto à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial ou extrajudicial como opção do casal -- Destrinchando e rebatendo os argumentos em contrário. A intenção do legislador (interpretação histórica). A supremacia e a força normativa da Constituição (interpretação sistemática). As finalidades sociais da norma (interepretação teleológica) -- Algumas notas sobre a culpa.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista trimestral de direito civil: RTDC
   Imprenta: Rio de Janeiro, Padma, 2000.
   Referência: v. 12, n. 46, p. 103–128, abr./jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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