Resumo:Discute as implicações da incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conhecida como Convenção de Montreal, no tema responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, bem como analisar a jurisprudência brasileira acerca do tema.

Sumário:Consequências jurídicas da aprovação da Convenção de Montreal segundo a jurisprudência dos tribunais brasileiros -- Necessidade de observância do tratado pelo judiciário brasileiro. Segurança jurídica no âmbito internacional e observância do princípio da reciprocidade. Segurança jurídica interna. Lex specialis derogat generali. O artigo 178 da Constituição Federal. Princípio da proibição do retrocesso social -- Da indenização integral e da declaração especial de valor feita pelo passageiro -- Da abrangência dos danos morais nos limites indenizatórios previstos na convenção -- Últimas ponderações sobre os limites indenizatórios previstos na Concenção de Montreal -- Da prescrição das pretensões indenizatórias fundadas em ilícitos tipificadas na Convenção.