Sumário:Breve histórico da tributação sobre a transmissão da propriedade ("causa mortis" e doação) nas Constituições brasileiras -- Os aspectos gerais da "regra matriz de incidência" do ITCMD na Constituição Federal de 1988 e nas legislações estaduais instituidoras do ITCMD -- O histórico constitucional da incidência do ITCMD envolvendo situações internacionais, em que há um elemento de estraneidade (elemento de conexão com o exterior) e a delimitação das hipóteses, em que a competência para a instituição do ITCMD deve ser regulada por Lei Complementar (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da atual Constituição de 1988) -- Haveria conflito de competência entre os estados, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando, o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior? -- Breves considerações sobre as funções da Lei Complementar em matéria tributária : normas gerais e conflitos de competência. Possibilidade de exercício da competência tributária constitucional de cada Ente Federativo em face de ausência da LC, como no caso da inexistência da LC sobre ITCMD, com fundamento no permissivo constitucional do parágrafo 3º do artigo 24 da CF/1988.