Sumário:Propedêutica geral -- Competência tributária e interpretação da norma constitucional: correntes conceitual, tipológica e legalista -- A competência tributária para a instituição do ICMS nas operações de importação na Constituição de 1988 -- A teoria das causas no direito tributário -- A causa nos impostos e capacidade contributiva -- Aplicação da teoria das causas no ICMS-importação: competência impositiva e sujeição ativa.