Tipo
Artigo de revista
Título
A criminalização da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei
Data
2011
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
   Imprenta: Ceará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, 1993.
   Referência: n. 20, p. 83–90, jan./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

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