Tipo
Artigo de revista
Título
Disposições sobre a Emenda Constitucional 66/2010 - nova Lei do divórcio
Data
2011
Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Faculdade 7 de Setembro
   Imprenta: Fortaleza, Bookmarker, 2004.
   Referência: v. 8, n. 1, p. 71–86, abr., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

2020-10-03T05:22:35.000Z [ 8927881 ]