Sumário:Decreto de 12 de junho de 1808 -- Decreto nº 79 de 23 de dezembro de 1889 -- Decreto nº 6.846, de 6 de fevereiro de 1908 -- Decreto nº 18.846, de 11 de junho de 1945 -- Decreto nº 40.704, de 31 de dezembro de 1956 -- Decreto nº 119, de 6 de novembro de 1961 -- Decreto nº 93.475, de 24 de outubro de 1986 -- Decreto nº 97.026, de 1º de novembro de 1988.