Sumário:O ilícito penal e a tutela de direitos trabalhistas -- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista: Classificação, consumação e tentativa. Elementos objetivo e subjetivo. Competência penal. Causa de aumento de pena. Crime de menor potencial ofensivo. A composição civil dos danos e o acordo no âmbito da justiça do trabalho. Prescrição da pretensão punitiva estatal -- Procedimento a ser adotado pelo juiz do trabalho.