Sumário:A questã da delimitação conceitual dos direitos humanos e dos direitos fundamentais -- O problema da incorporação e da hierarquia normativa dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no direito brasileiro -- O cenário de elabração da Convenção -- As inovações trazidas pela Convenção: o conceito de trabalho decente -- Os impactos da Convenção no direito interno brasileiro.