Princípio da proporcionalidade e as medidas administrativas por infração à ordem econômica
Data
2011
Ementa
Sumário:Princípio da proporcionalidade -- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -- Descrição dos casos -- Exame de proporcionalidade aplicado aos caso.
Revista do Ibrac Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992. Descrição Física: 108 v.