Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2008-3-005
Data
2011
Ementa

Resumo:Mandado de segurança para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos").

Sumário:Identification : BRA-2008-3-005 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) / d) 22.06.2005 / e) MS 24.831/ f) / g) Diário da Justiça (Justice Gazette), 04.08.2006 / h) CODICES (Portuguese).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. especial, p. 101–102, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587729 ]