Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2011-1-006
Data
2011
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2011-1-006 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 13.11.2008 / e) 572921 / f) Question of Order for General Impact on Extraordinary Appeal / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette) 25; Diário da Justiça (Justice Gazette), 06.02.2009 / h).

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 29–30, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587720 ]