Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2011-1-004
Data
2011
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2011-1-004 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 12.06.2008 / e) 560626 / f) Extraordinary Appeal / g) Diário da Justiça (Justice Gazette), 05.12.2008 / h).

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 27–28, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587717 ]