Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2011-1-002
Data
2011
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2011-1-002 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 29.05.2008 / e) 3510 / f) Direct Unconstitutionality Action / g) Diário da Justiça (Justice Gazette), 28.05.2010/ h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 25–26, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587714 ]