Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2011-1-001
Data
2011
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2011-1-001 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 30.04.2008 / e) 570177 / f) Extraordinary Appeal / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette) 117; Diário da Justiça (Justice Gazette), 27.06.2008 / h).

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587713 ]