Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2008-3-009
Data
2011
Ementa

Resumo:Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à EC 15/96.

Sumário:Identification : BRA-2008-3-009 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) / d) 09.05.2007 / e) ADI 2.240 / f) / g) Diário da Justiça (Justice Gazette), 03.08.2007 / h) CODICES (Portuguese).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. especial, p. 102–103, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:42:15.000Z [ 9587712 ]