Resumo:Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à EC 15/96.
Sumário:Identification : BRA-2008-3-009 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) / d) 09.05.2007 / e) ADI 2.240 / f) / g) Diário da Justiça (Justice Gazette), 03.08.2007 / h) CODICES (Portuguese).