Sumário:Liberdade de organização sindical versus obrigatoriedade de registro no órgão competente -- Unicidade versus pluralismo sindical -- A defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria -- A contribuição para o custeio do sistema representativo de representação sindical -- Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato -- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas .