Tipo
Artigo de revista
Título
O dever de aplicar a constituição de ofício
Data
2011
Ementa

Resumo:"O Estado-administração tem o dever "ex-officio" de proteção da constitucionalidade. Tal dever supões expressiva ampliação do autocontrole, e favorece a afirmação do princípio da deferência. A tarefa de evitar a "deflação" constitucional é de todos os agentes de estado e representa aspecto crucial do novo Direito Administrativo. A constitucionalidade dos atos administrativos - além da simples e reducionista conformidade com as regras legais - precisa ser assegurada e garantida pelo Estado inteiro, incluída aí a Administração Pública. O "controle último" permanece com o Poder Judiciário, ou seja, não enfraquece o "judicial review", mas se articula, de modo integrado, um controle sistemático que impede a inércia ou a omissão violadora da Constituição e, ao mesmo tempo, dirige as melhores energias às fundamentais prioridades republicanas".

Classificação (CDDir)
341.202
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle de Constitucionalidade [ 341.202 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista latino-americana de estudos constitucionais / Paulo Bonavides fundador e diretor.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003.
   Referência: n. 12, p. 27–52, nov., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

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