Resumo:Concepção de vida -- A legislação em vigor -- Votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.510/08 -- Hermenêutica e a contribuição doutrinária -- A posição de Ronald Dworkin -- A posição de Hans-Georg Gadamer --A posição de Richard Posner -- A posição de Hans Kelsen e Hberte L. A. Hart.