Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
Data
2011
Ementa
Sumário:O direito fundamental social ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: Atuação do STF nos MI 943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF. A Lei 12.506/2011.
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