Sumário:Aplicação da Lei n. 12.506/2011 às "empresas" -- Aplicação da Lei n. 12.506/2011 aos empregados rurais e domésticos -- Consequências dos novos prazos de aviso-prévio.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ] »»»» Aviso prévio [ 342.6529 ]