Considerações sobre a aplicação do art. 475-J do CPC, no âmbito do direito processual do trabalho
Data
2011
Ementa
Sumário:Aspectos gerais sobre o art. 475-J do CPC -- Do permissivo legal para aplicação subsidiária do processo comum : análise do art. 769 da CLT -- Da multa de 10% em razão do não cumprimento espontâneo da obrigação por quantia certa.