Resumo:"A ausência de sanção no sistema de controlo das omissões absolutas tem retirado no Brasil, tal como sucede em Portugal, interesse prático ao instituto, sendo escassas as decisões de inconstitucionalidade por omissão proferidas pelo STF. Contudo, como se irá observar, não foi esta componente de importação portuguesa aquela que marcou o perfil inovatório do ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria do controlo e reparação de omissões absolutas inconstitucionais. A questão se torna crítica, na medida em que a garantia dos direitos sociais pela Justiça Constitucional não poderá deixar de ser adequada ao princípio de separação dos poderes, aos recursos do estado social e ao mandato do legislador democrático. Não seria, na verdade aceitável que uma hipertrofia dos direitos sociais tivesse efeito a mutação do paradigma do Estado social e democrático de direito, a degradação do princípio maioritário e a distorção do princípio de separação dos poderes."

Sumário:Um alargamento de processo e práticas de controlo das omissões absolutas inconstitucionais -- O contributo do neoconstitucionalismo para um novo paradigma de controlo de constitucionalidade por omissão -- Avaliação dos fundamentos doutrinais do novo modelo de controlo de insconstitucionalidade por omissão : o neoconstitucionalismo em debate -- Apreciação aos remédios processuais oferecidos pelo neoconstitucionalismo para o controlo das omissões insconstitucionais.