Resumo:"O tribunal Constitucional não mais restringe sua atuação como mero "legislador negativo", exercendo também a função legislativa stricto sensu a fim de suprir eventuais omissões legislativas inconstitucionais decorrentes da inércia do titular da função de legislar."

Sumário:A inconstitucionalidade legislativa por omissão -- Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional.